A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de empresa aérea ao pagamento de indenização material e moral, no importe de R$ 5 mil, em virtude de mais de cinco horas de atraso na programação de voo que impediu avó de presenciar o primeiro aniversário de sua neta.

Conforme os autos, a autora adquiriu passagem aérea para o trecho Navegantes/Guarulhos, com saída prevista às 12h50min e chegada às 14 horas. Contudo, devido a problemas na turbina do avião, os passageiros foram realocados em voo que iria para Congonhas às 18h30min do mesmo dia. A avó alega que, além do atraso e perda do aniversário, ficou desassistida pela empresa, a qual não ofereceu nem vale para almoço durante o tempo de espera.

Em contrapartida, a ré argumenta que se tratou de caso de força maior, uma vez que a mudança de aeronave e o atraso no embarque ocorreram por problemas técnicos. Para o desembargador Ronei Danielli, relator do acórdão, ficou patente a falha na prestação de serviço da empresa.

“Tão ou mais grave do que o atraso de quase seis horas suportado pela consumidora, o descaso com os passageiros retidos no aeroporto sem a devida assistência e acompanhamento (…) revela a prestação defeituosa de serviços por parte da empresa apelante”, concluiu. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2015.074904-3).

TJSC

A esposa de um paciente que morreu após esperar cinco dias por uma vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de Hospital Estadual de Bauru será indenizada, determinou a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Fazenda do Estado deve pagar R$ 30 mil a título de danos morais.

De acordo com os autos, o homem deu entrada no dia 8 de junho de 2013 no Pronto Socorro Municipal Central de Bauru, com “insuficiência respiratória – pneumonia lombar maciça lateral”. Documentos e o testemunho dos médicos que realizaram o atendimento mostraram que no mesmo dia foi realizada tentativa de transferir o paciente para a UTI do Hospital Estadual da cidade. O pedido foi negado. Novas tentativas foram realizadas nos dias seguintes, mas o doente faleceu no dia 12 de junho.

Para o desembargador Manoel Ribeiro, relator do recurso, a internação na UTI era “medida imprescindível para a recuperação de sua saúde, na medida em que o nosocômio municipal tomou todas as diligências necessárias para salvar a vida do paciente”.

“Diante do exposto e do robusto conteúdo probatório colacionado aos autos, irrefutável a constatação de que houve negligência na conduta relacionada ao tratamento dispensado ao falecido pelo ente estadual, de modo que, diante da omissão em disponibilizar a vaga na UTI reclamada, verificou-se o resultado lesivo”, completou o magistrado.

O julgamento, unânime, contou também com a participação dos desembargadores Cristina Cotrofe e Leonel Costa.

Apelação nº 0027819-39.2013.8.26.0071

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / internet (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

A companhia TAM Linhas Aéreas S/A terá que pagar R$ 5 mil por danos morais para passageira que não localizou seu gato de estimação após a aterrissagem do avião em que viajou. O animal ficou desaparecido durante nove horas. A  decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.

O caso

A autora da ação narrou que contratou os serviços da TAM para realizar viagem de Santiago do Chile a Porto Alegre com conexão em São Paulo, adquirindo serviços específicos de transporte de animais. No momento da conexão, verificou que seu animal de estimação não foi desembarcado do voo. Procurou funcionários da empresa para informações da localização de seu gato, mas não recebeu notícias objetivas.

A TAM Linhas Aéreas S/A alegou não ter cometido qualquer ato ilícito, tendo sido providenciada hospedagem para a autora até que fosse encontrado o animal de estimação e remarcado o voo de conexão.

Em 1º Grau, na Comarca de Porto Alegre, a Juíza de Direto Rosane Wanner da Silva Bordasch fixou a indenização em R$ 1 mil.

A dona do animal interpôs apelação no Tribunal de Justiça, requerendo a majoração da quantia.

Recurso

No TJRS, os Desembargadores Guinther Spode, Umberto Guaspari Sudbrack e Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout julgaramprocedente o pedido de elevação do valor, condenando a companhia a pagar R$ 5 mil à autora da ação.

Para o relator, Desembargador Guinther Spode, o que foi apresentado e alegado pela companhia não é o suficiente para anular a alegação do apelante de transtornos, incômodos e dissabores, passível de ensejar o dever de reparação moral.

De acordo com o julgador, ¿o desaparecimento do felino de estimação por mais de 9 horas quando da decolagem do voo que partiu de Santiago do Chile com destino a Porto Alegre, com conexão em São Paulo, gerou angústia e sofrimento, configurando dano moral e o dever de indenizar¿.

Processo n° 70066044025

EXPEDIENTE
Texto: Nahiman Soares
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

A juíza Rosana Navega Chagas, titular do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, determinou a busca e apreensão de todos os cachorros que estejam na posse do réu José Geraldo de Souza, acusado de maus-tratos contra dois animais. O crime foi agravado pela morte de um deles, um filhote de pitbull, encontrado em um saco jogado em frente à casa do réu. O caso foi denunciado pela Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil de Niterói. A magistrada nomeou a voluntária Manoela Carvalho Machado como depositária fiel dos animais que forem apreendidos.

“Determino a busca e apreensão de todos os cachorros que estejam na posse de José Geraldo de Souza, autorizando a força policial, caso necessária, inclusive o arrombamento das portas da casa, eis que se trata de denúncia de flagrante delito. Também determino que o referido se abstenha de possuir qualquer cachorro, até o final deste processo, por todo o exposto, sob pena de ser processado pelo crime de desobediência à decisão judicial”, decidiu a juíza.

Na decisão, a magistrada destacou que animais são protegidos pelo ordenamento jurídico, não somente pela lei 9.605/98, mas também pela Constituição Federal, no seu artigo 225 caput e inciso VII. Ela justificou a urgência na apreensão dos animais sob a guarda do réu.

“As denúncias anônimas recebidas, associadas à fotografia, e até mesmo com a Folha de Antecedentes Criminais do SAF (onde constam contra ele processos de 2014, envolvendo violência e ameaça contra uma pessoa), formam a fumaça do bom direito. Desta forma, tal situação fática impõe uma medida urgente, ressaltando-se que o perigo na demora é evidente, eis que um dos cachorros faleceu no que, a princípio, a medida deve ser imediata”, afirmou.

Processo nº 0015308-46.2015.8.19.0002

JM/AB

TJRJ

Em sentença publicada nesta terça-feira, dia 5, a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, tornou definitiva em parte a liminar que garante aos motoristas credenciados ao aplicativo Uber o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros até que esta venha a ser regulamentada pelo Poder Público. Com a decisão, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro não poderão aplicar multas ou praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade.

“Concedo, em parte, a segurança, para tornar definitiva, em parte, a liminar concedida, a fim de determinar ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ e ao Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, além de todos aqueles a eles subordinados, que se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica das impetrantes de conexão de provedores e usuários do serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros, bem como o exercício da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros mediante utilização da plataforma tecnológica Uber por todos aqueles que comprovem a condição de motoristas profissionais credenciados às impetrantes, em razão única e exclusivamente do desempenho de tais atividades econômicas, até que estas atividades venham a ser válida e efetivamente regulamentadas pelo Poder Público”, decidiu a magistrada.

A juíza também determina que os réus não apliquem multas, apreendam veículos, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada ato praticado em desacordo com a sentença.

Na decisão, a juíza considera distintas as modalidades de transporte exercidas pelos profissionais de táxi e do aplicativo Uber. Na sentença ela cita a Lei n.° 12.587/12 – Lei de Mobilidade Urbana – que considera no seu artigo 4°, inciso VIII, transporte público individual o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas, enquanto que, no inciso X, do artigo 4°, define transporte motorizado privado como o meio de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.

“A diferença entre as duas modalidades é que o transporte público individual é aberto ao público. Em outros termos, qualquer cidadão pode pegar um táxi na rua, o que não acontece com o UBER, que depende exclusivamente da plataforma tecnológica. Cabe aqui um apontamento: existem várias cooperativas e prestadores de serviços de táxi que se beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores, como, por exemplo, o EASY TAXI e o 99 TAXIS. A diferença para o UBER, como apontado, é que os táxis também dispõem da alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas; daí ser aberto ao público”, segundo o que consta do artigo doutrinário transcrito pela juíza.

Na sentença a juíza destaca outro trecho do mesmo artigo sobre a Lei de Mobilidade Urbana:

“Essa distinção entre transporte público individual e transporte privado individual nos permite avançar em mais duas conclusões. A primeira é que a circunstância de o táxi ser enquadrado como transporte público individual não implica na sua classificação como serviço público, parecendo mais apropriado o seu enquadramento como serviço de utilidade pública. Não se vislumbram, nos serviços prestados pelos táxis traços de essencialidade, universalidade, continuidade ou de atendimento a necessidades coletivas intrinsecamente conectadas com direitos fundamentais, a qualificá-lo como serviço público, o que, evidentemente, não significa dizer que não devam ser regulados. A segunda conclusão é que essa convivência entre um regime público e outro privado, prevista na Lei de Mobilidade Urbana, não é nenhuma novidade. Ao contrário, é amplamente adotada em vários outros setores. Trata-se da concorrência assimétrica, identificada nos setores de telecomunicações, energia e portos, que admite e estimula a concorrência entre os distintos regimes”.

JM/AB

Processo nº 040658573.2015.819.0001

TJRJ

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de transporte público contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização proposta por P.C.S.B..

De acordo com os autos, no dia 1º de setembro de 2011, por volta das 17h30, o apelado estava dentro de um ônibus da capital quando um vidro da janela se rompeu, vindo os estilhaços a atingir sua cabeça, causando-lhe diversos cortes e hematomas. Por essa razão, interpôs ação de indenização por danos morais e estéticos em face da empresa de transporte coletivo. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais.

Inconformada, a empresa interpôs agravo retido contra a decisão que negou o requerimento de prova pericial, sob o argumento de que tal prova tem o objetivo de demonstrar a inexistência de lesões e cicatrizes no autor dos fatos alegados na inicial, o que a torna imprescindível para contrapor os pedidos do autor.

O relator do processo, Des. Sérgio Fernandes Martins, manteve o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, pois assegura que a realização dela não é necessária, visto que o exame de corpo de delito realizado pelo Instituto Médico Legal (IML) de Campo Grande registrou detidamente as lesões sofridas pelo requerido, concluindo, inclusive, que “o examinado apresenta lesão corporal leve, cujas características são compatíveis de terem sido produzidas conforme época relatada no histórico, por ação contundente”.

A empresa também entrou com o recurso de apelação sustentando que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do passageiro, pois ele próprio confessou que estava cochilando no momento do ocorrido e, por essa razão, a empresa prestadora de serviço público (transporte coletivo) não pode ser responsabilizada por dano que ocorrer por culpa exclusiva da vítima.

Afirma também que os danos supostamente ocasionados ao autor da ação estão longe de ser considerados graves, tendo em vista que o laudo de exame de corpo de delito constatou lesão corporal de natureza leve, consistente em um único edema, o que não resultou em incapacidade, debilidade, deformidade ou perigo de vida, não sendo capaz de ensejar pedido de reparação de danos morais.

Em caso de manutenção da sentença, a empresa requer o abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT eventualmente pago ao recorrido, bem como solicita o minoramento do valor indenizatório fixado.

“No caso, a prova colhida é incontroversa no sentido de que a vítima teve ferimentos na cabeça após o acidente que sofreu no interior do ônibus de propriedade da ora apelante, tendo a perita médica relatado a sequela como edema traumático medindo mais ou menos 3,0 cm de diâmetro, localizado na região occipital do crânio. Principais dados: refere ter tido acidente de trânsito há 24 horas, agora refere mal estar, tontura, lesão na cabeça, por caco de vidro, eupneico, corado”, constatou o desembargador, que acrescentou ainda que a prova testemunhal corrobora com a perícia.

Diante disso, o relator concluiu pela falha na prestação de serviço, já que as provas colhidas demonstraram a existência de nexo de causalidade que justifica a indenização por danos morais, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima e nem mesmo em culpa concorrente. Portanto, por unanimidade os desembargadores da 1ª Câmara Cível mantiveram o valor indenizatório fixado por entenderem que foi observado o princípio da proporcionalidade em relação ao dano moral sofrido, dando parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para fixar a incidência de juros de mora a partir da citação e permitir o abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT eventualmente pago ao recorrido do total da indenização fixada.

Processo nº 0009354-22.2012.8.12.0001

TJMS