Autor: André Dias

A clínica Ultrasom Diagnósticos e Serviços S.C. (Sonimagem) foi condenada a pagar indenização moral de R$ 88 mil por emitir laudo errado sobre a coluna de um paciente que resultou na incapacidade dele para trabalhar. Além disso, terá de arcar com pensão mensal vitalícia de um salário mínimo a título de reparação material.

A decisão é do juiz José Coutinho Tomaz Filho, titular da 10ª Vara Cível de Fortaleza. “Resta evidente, da análise da prova coligida aos autos, que o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, face à constatação da existência, ‘in casu’, dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade”.

O magistrado também afirmou que o paciente, “em razão dos prejuízos físicos que lhe foram causados, encontra-se inválido para o exercício de atividade laboral, sendo evidente a responsabilidade da demandada [Sonimagem] em prover meios para o sustento do mesmo, já que contribuiu de forma determinante para a intensificação dos danos físicos que lhe geraram invalidez permanente para o trabalho”.

Segundo os autos (nº 0153102-75.2015.8.06.0001), o paciente caiu de uma prateleira de 3m de altura quando trabalhava em um supermercado. Para ajuizar ação na Justiça devido ao acidente, necessitou de tomografias computadorizadas da coluna lombar sacra, da bacia e do pé direito. Os exames foram feitos pela Sonimagem no dia 26 de setembro de 2013. O laudo concluiu não haver nenhum problema na coluna, embora as imagens mostrassem fratura que o incapacitava ao trabalho.

Com base no resultado errado do exame, o perito trabalhista emitiu laudo afirmando que o paciente poderia voltar a trabalhar em até seis meses. Depois de sessões fisioterápicas que não aliviavam as dores, ele procurou o Sistema Único de Saúde (SUS) e foi submetido a novos exames no dia 27 de dezembro de 2014 em outra clínica. Desta vez, foi constatado fratura da coluna. O novo diagnóstico alterou o tratamento e fez o paciente ingressar com ação de indenização na Justiça contra a Sonimagem.

Na contestação, a empresa sustentou que a tomografia computadorizada foi na coluna lombo sacra, e não na vértebra L1 (onde foi apontada lesão após o segundo exame).

Ao analisar o caso, o magistrado lembrou que “o ponto fulcral da presente lide é verificar se a demandada [Sonimagem] agiu ilicitamente ao emitir laudo médico sobre exame de tomografia computadorizada da coluna lombar sacra do autor [paciente], e se tal ato resultou-lhe em prejuízo passível de condenação em danos morais. Ou seja, se o laudo emitido por preposto da promovida está em desacordo com a realidade das imagens”.

Também ressaltou que “os documentos acostados aos autos demonstram haver a demandada agido com culpa no evento que causou danos graves à saúde do autor”. Enfatizou ainda que o paciente foi submetido, por recomendação médica, com base no citado laudo, a tratamento fisioterápico prejudicial e desnecessário, que exigiu esforço incompatível, sendo determinante para o agravamento do estado de saúde, de modo a causar invalidez permanente para o trabalho.

Ao fixar o valor da indenização moral, o juiz explicou que ela é proporcional à intensidade do dano, pedagógica e condizente com a capacidade econômica da empresa e, por outro lado, não enseja enriquecimento sem causa.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (19/05).

Fonte: TJCE

A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora para reformar a sentença de 1ª Instância e condenar a Central de Intercâmbios e Viagens LTDA ao pagamento de danos morais decorrentes da falha em prestação de serviços de agenciamento de intercâmbio.

Os autores ajuizaram ação na qual pleitearam a rescisão do contrato firmado entre as partes, o reembolso dos valores pagos e indenização por danos morais. Alegaram que o contrato tinha como objeto o intercâmbio de sua filha menor de idade, que pretendia realizar um curso de inglês em Nova York e ficaria hospedada na casa de uma família. Segundo os autores, após já terem adquirido as passagens aéreas, 5 dias antes do embarque, a empresa informou que não foi possível realizar a matrícula da  filha dos autores, pois não conseguiram encontrar famílias dispostas a oferecer acomodação, e essa era uma exigência do curso de inglês. Por fim, alegam que a empresa tentou oferecer uma alternativa que não os atendia, pois sugeriram outro curso com acomodação no próprio campus da escola, que não admitia menores de idade, assim, não era possível que sua filha se utilizasse desse tipo de acomodação.

A ré apresentou contestação, na qual, em resumo, argumentou: que os autores não solicitaram o reembolso dos valores pagos antes de ajuizar a ação; que a alternativa para solucionar o problema da acomodação foi apresentada com antecedência mas não foi respondida pelos autores; que não houve falha na prestação de serviço e o prejuízo financeiro decorreu de culpa exclusiva dos autores; que o reembolso dos valores pagos para a aquisição das passagens deve ser solicitado diretamente junto à empresa aérea; e que não ocorreram danos morais.

A sentença proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao ressarcimento de danos materiais no valor pago pelo curso, mas negou os danos morais.

A autora apresentou recurso e os desembargadores entenderam que restou comprovada a falha na prestação do serviço, gerando os danos morais, que foram fixados em R$ 10 mil: “A alegação da apelada de que não houve falha na prestação de serviço porque foram disponibilizadas alternativas não merece prosperar pois, nos termos do art. 356 do Código Civil, o credor pode consentir, mas não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Restou caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço contratado, que não se referia a uma simples intermediação”.

Processo: APC 20140111246784

Fonte: TJDFT

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um casal impossibilitado de conhecer a causa da morte de seu bebê por desídia de órgão público. O caso ocorreu no oeste do Estado.

Na 39ª semana de gestação, após exames e uma cesárea de emergência, foi constatado que o bebê estava morto. O resultado da necrópsia, que saiu quatro meses após o recolhimento do material, foi dado como inconclusivo porque as vísceras separadas para o exame já estavam em decomposição.

Segundo o depoimento do médico legista, a decomposição ocorreu pelo mal acondicionamento do material durante seu transporte para a capital. Todo o processo envolveu o Instituto Médico Legal e o Instituto Geral de Perícias.

“Dessa maneira, restou plenamente demonstrada a existência do nexo causal entre a conduta do ente federativo e o dano, uma vez que ficou comprovada a negligência por parte da ré em acondicionar e transportar o material coletado, ocasionando a decomposição das amostras, sendo este ponto incontroverso, visto que não contestado em recurso de apelação”, concluiu o desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto, relator da matéria.

No seu entendimento, os danos morais são inegáveis pois, além do sofrimento dos pais pela morte de um bebê prestes a nascer, os exames poderiam servir para evitar problemas em futuras gestações. A câmara promoveu pequena alteração na sentença apenas para antecipar a data de incidência dos juros (Apelações n. 0026529-47.2009.8.24.0018, 2013.070033-7 e 0026529-47.2009.8.24.0018).

Fonte: TJSC

O Supermercado do Povo, no bairro Passaré, foi condenado a pagar R$ 20 mil de danos morais para dois homens acusados de furto pelo segurança da empresa. Cada um deverá receber R$ 10 mil. A decisão, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (18/05), é do juiz José Edmilson de Oliveira, da 5ª Vara Cível de Fortaleza.

Segundo o magistrado, os depoimentos das testemunhas deixaram claro que os autores da ação são pessoas honestas e de boa reputação, logo, teriam sofrido injusta e desproporcional abordagem. A defesa alegou que o segurança que abordou os rapazes não é empregado da empresa e, portanto, não haveria danos morais. Mas, para o juiz, “a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados aos autores avulta-se, por demais demonstrada, a partir da análise dos depoimentos testemunhais”.

O fato aconteceu no dia 1º de outubro de 2011, por volta das 19h, quando os homens andavam numa calçada próxima ao Supermercado do Povo, no bairro Passaré, e foram violentamente abordados por um suposto segurança do estabelecimento. Com um revólver em punho, o segurança acusou-os de furto e ordenou que os dois colocassem as mãos na cabeça ameaçando atirar. Sob a mira do revólver, eles foram obrigados a andar algemados por quatro quarteirões até o supermercado.

Chegando lá, foram humilhados publicamente e permaneceram algemados sob os olhares de clientes, familiares e vizinhos. Ao serem colocados de frente à vítima, ela negou que eles fossem os autores do furto e, inclusive, reconheceu um dos acusados como seu primo.

Esclarecido o mal entendido, representantes da empresa solicitaram que fossem retiradas as algemas. Mas, ao tentar fazê-lo, o segurança quebrou a chave na fechadura e não conseguiu retirá-las. Nas inúmeras tentativas, ele ainda machucou o braço de um dos rapazes, deixando-o roxo e inchado. Os dois tiveram que percorrer três delegacias para, finalmente, à 1 hora da manhã, conseguir retirar a algema. Um exame de corpo de delito realizado na mesma noite constatou a ofensa à integridade corporal e à saúde dos autores da ação.

Fonte: TJCE

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a pagar R$ 144 mil de indenização por danos morais ao pai de uma adolescente, morta após ser atropelada por composição. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O autor da ação alegava que o local em que sua filha foi atropelada pelo trem era comumente utilizado pelos pedestres como local de passagem, pois não havia cercas, passarela ou grades de segurança.

Para o relator do recurso, desembargador Rômulo Russo, as provas juntadas ao processo permitem constatar que a ré não adotou medidas de segurança hábeis a impedir o ingresso de transeuntes pela via férrea, tais como sinalização, construção de muros, passarelas ou passagens de níveis. “É inexorável, pois, o dever legal de reparação”. O magistrado também explicou que, para arbitrar o valor da indenização, “é preciso levar em consideração que se trata da morte de uma jovem adolescente, por homicídio culposo, aos 16 anos, no esplendor de suas forças vitais”, devendo ser fixada quantia que revele-se adequada “para compensar a gravíssima lesão moral infringida ao genitor da vítima, não proporcionando enriquecimento indevido e exagerado ao autor”.

Os magistrados Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0061464-80.2004.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – AG (texto)         imprensatj@tjsp.jus.br

Uma médica de Coronel Fabriciano foi condenada a pagar a um paciente R$ 25 mil por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos, pela perda da sua visão do olho esquerdo, depois de uma cirurgia de catarata. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da Primeira Instância.

O paciente foi diagnosticado com catarata no olho esquerdo e a médica indicou a cirurgia para reverter o quadro. O procedimento foi realizado em outubro de 2003. Depois da cirurgia, ele começou a sentir fortes dores e a médica disse que eram normais.

Em junho de 2004, depois de oito meses, ele continuava a sentir muitas dores e a médica então o encaminhou com urgência ao Hospital Márcio Cunha, em Ipatinga, para tratar uma lesão infecciosa na córnea. Os médicos que o atenderam indicaram um especialista em Belo Horizonte, que constatou a complicação na cirurgia de catarata.

Segundo o autor da ação, a médica não prestou a devida atenção ao seu quadro clínico, mantendo-o por muito tempo em estado de dor insuportável, o que culminou com o desenvolvimento de glaucoma (descontrole da pressão intraocular) e a perda total da visão do olho esquerdo.

A médica afirmou que a maioria das cirurgias ocorre sem complicações, mas ocasionalmente algumas pessoas podem desenvolvê-las. Alegou ainda que a perda da visão foi causada pelo descontrole da pressão ocular. Anexou ao processo o termo de consentimento no qual o paciente autoriza a cirurgia e se declara ciente do risco, sendo que o desenvolvimento do glaucoma está expressamente previsto no termo.

A médica foi condenada pela juíza Genole Santos de Moura, da 1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano. Ela recorreu ao Tribunal de Justiça, pedindo a improcedência da ação, sob o argumento de que o glaucoma maligno é uma ocorrência superveniente inserida no campo do risco cirúrgico e que o laudo pericial demonstra que o autor era portador de hipertensão arterial havia dez anos. Pediu também, no caso de manutenção da indenização, a redução do valor por dano estético, pois disse que há próteses perfeitamente capazes de fazer desaparecer os resquícios estéticos.

O paciente também recorreu, requerendo o aumento dos valores por danos morais e estéticos e o pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo, em razão da perda da capacidade laboral.

O desembargador Newton Teixeira Carvalho, relator do recurso, afirmou que o glaucoma maligno é uma doença agressiva, de difícil tratamento e que pode acarretar a perda da visão, mas que “sendo tratado, de forma emergencial, o percentual de êxito aumenta”. Porém, sete dias depois da realização da cirurgia, a médica já tinha conhecimento da situação e sua desatenção diante da urgência que o caso requeria provocou a piora no quadro clínico do olho esquerdo do paciente.

Assim, o relator manteve a decisão de Primeira Instância. Os desembargadores Alberto Henrique e Rogério Medeiros votaram de acordo com o relator.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

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